17/04/2024 às 04:52
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta terça-feira (16), que o Governo Federal defendeu valores cristãos e constitucionais ao vetar o trecho do PL das saidinhas que impede presos do regime semiaberto de visitar as famílias.
A afirmação ocorreu durante esclarecimentos prestados à Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
“O presidente sancionou praticamente na totalidade esse projeto. Vetou a proibição de visitas à família. Ele entendeu, com apoio de um parecer do MJ, que a revogação deste inciso contrariava princípios fundamentais da constituição”
“Afinal de contas, o presidente, como todos sabem, é um católico cristão. E a família é um dos valores fundamentais do cristianismo. Estamos defendendo um valor cristão e um valor fundamental da constituição”, afirmou o ministro.
Denominada oficialmente como Lei Sargento PM Dias — em homenagem ao policial que foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro após uma abordagem a dois suspeitos em Belo Horizonte –, a medida altera a Lei de Execução Penal de 1984, que passa a vigorar com as alterações:
A medida foi aprovada pela Câmara em 20 de março.
O projeto já havia sido aprovado pelos deputados em outubro de 2023, mas, ao passar pelo Senado, o texto sofreu alterações e, por este motivo, precisou retornar para a Câmara.
O veto do presidente pode ser derrubado, eventualmente, em sessão do Congresso Nacional.
CNN Brasil
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