A ex-procuradora-geral da Assembleia Legislativa do RN, Rita das Mercês, foi condenada em nova decisão referente a Dama de Espadas. A decisão agora é do juiz Ivanaldo Bezerra dos Santos da 6ª Vara Criminal. A operação investigou nomeações irregulares de servidores fantasmas na Assembleia Legislativa entre os anos de 2006 a 2010. 

Apesar da condenação, Rita das Mercês assinou uma delação premiada e, por isso, teve a redução da punição e nem perderá a aposentadoria como procuradora-geral da ALRN. 

"Considerando a relevância e eficácia da Colaboração Premiada, considerando, outrossim, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e repercussão social do fato(art.4º §§ 1º e 11º da Lei nº 12.850/2013) e em atenção aos termos da avença entabulada com o Ministério Público, efetuo a substituição da pena imposta pela sanção convencionada, qual seja, a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, consistente em quatro(04) anos de prestação de serviços comunitários, à razão de 07 (sete) horas semanais, em local a ser definido pelo juízo da execução penal, com início após trânsito em 261 julgado da primeira condenação , conforme definido no acordo de colaboração premiada", afirmou o juiz Ivanaldo Bezerra dos Santos. 

"Observa-se, todavia, não ser a hipótese de cassação da aposentadoria da acusada RITA DAS MERCÊS REINALDO nas raias estreitas desse procedimento, sem o imprescindível contraditório acerca da matéria e, sobretudo, no meu sentir, em razão da completa ausência de previsão legal para tanto, desde que já aposentada através de ato jurídico perfeito", acrescentou o magistrado. 

Matéria em atualização