O juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio suspendeu, no final da tarde desta terça-feira (24/12), uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto em crianças.

A notícia é do Metrópoles. A decisão, em caráter liminar, atende a pedido da senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos-DF), que protocolou mais cedo uma ação na Justiça Federal para anular a resolução do colegiado.

A resolução foi aprovada pelo Conanda na segunda-feira (23/12), por 15 votos a 13, e estabelece a regulamentação do aborto legal para menores vítimas de violência sexual em todo o Brasil.

Na ação, Damares alegou que “houve atropelo regimental” durante a votação da resolução, na medida em que um pedido de vista feito por um membro do conselho foi rejeitado pela presidente do colegiado, Marina De Pol Poniwas.

Em sua decisão, o juiz acolheu os argumentos da senadora bolsonarista em relação ao pedido de vista negado pelo comando do Conanda, sem entrar no mérito do teor da resolução.