A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto que muda regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e afrouxa regras de gastos com pessoal.

A proposta prevê que contratações terceirizadas de pessoal, incluindo de organizações sociais que administram equipamentos públicos, não entraram no limite de despesas com funcionários públicos.

O texto segue para o Senado.

O projeto cria uma nova categoria de gastos, chamada de “Outras Despesas de Pessoal”, na qual se enquadrariam os contratos terceirizados. O texto foi aprovado por 370 votos favoráveis e 15 contrários e deve beneficiar União, estados e municípios, já que essas regras são transversais.

A LRF prevê hoje que a despesa total com pessoal, por ano, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida da União, 60% da receita corrente líquida dos estados e 60% da receita corrente líquida dos municípios.

O projeto, portanto, tira despesas com terceirizados desse limite.

O texto do projeto aprovado afirma que serão consideradas na nova categoria de pessoal, “quando caracterizem fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; nos casos de contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos, quando fique caracterizada prestação de serviços”.

O Globo