A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira, 1º, regra que impede apostas de quota fixa – as populares bets – por benefíciários do Bolsa Família e também do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que busca barrar o uso de recursos de benefícios sociais nesses jogos.
As empresas agora deverão consultar uma base de dados com os beneficiários do Bolsa Família e do BPC, chamada de Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Se no momento de cadastro na bet o usuário aparecer no Sigap como impedido por estar incluído em programa social, a solicitação será negada. As consultas deverão ser feitas também no primeiro login do dia: se houver impedimento, o operador de apostas terá que encerrar a conta no prazo de até três dias.
As empresas são obrigadas ainda a checar periodicamente os CPFs dos apostadores no sistema Em caso de bloqueio, valores depositados serão devolvidos ao titular. Quem fizer parte de programas sociais não terá os benefícios suspensos em nenhuma hipótese. A obrigação de não permitir o cadastro e o acesso é das bets.
As normas entram em vigor já nesta quarta, e os operadores têm até 30 dias para implementar os novos procedimentos obrigatórios.
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