A Prefeitura de Parelhas divulgou informações importantes para contribuintes e prestadores de serviços sobre mudanças na emissão de notas fiscais eletrônicas no município. A partir de 1º de janeiro de 2026, passa a valer um novo modelo obrigatório para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

De acordo com o Decreto nº 231/2025-GAB/PREFEITO, todos os prestadores de serviços domiciliados ou que atuem em Parelhas deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo padrão nacional, utilizando o Emissor Nacional disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica da Receita Federal. Com isso, o sistema municipal atualmente utilizado deixará de ser adotado.

A mudança também atinge a Nota Fiscal Avulsa, que passará a ser emitida apenas pelo Portal Nacional, deixando de ser processada pelos sistemas locais. A proposta é unificar o modelo em todo o país, facilitando a emissão, a fiscalização e a integração de dados entre os entes federativos.

Segundo a Prefeitura, a medida está alinhada à Reforma Tributária, que prevê a substituição do ISS e do ICMS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A administração municipal alerta que o descumprimento da nova regra poderá gerar penalidades previstas na legislação tributária municipal e federal e orienta os contribuintes a se informarem e se prepararem com antecedência para a transição.