O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Governo Fátima pague o 13º salário de 2025 ainda dentro do mês de dezembro aos servidores públicos estaduais. A decisão vale para aqueles vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).
A medida atende a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN), que ingressou com ação após declarações públicas do governo indicando que o pagamento da gratificação natalina não seria feito no prazo previsto em lei.
Na decisão, o juiz Airton Pinheiro concedeu tutela antecipada e determinou que o 13º salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja pago até o último dia de dezembro de 2025. O magistrado destacou o caráter alimentar da verba e o risco de prejuízo aos servidores em caso de atraso.
Segundo o juiz, a Constituição do Rio Grande do Norte estabelece que os vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês. Além disso, o texto constitucional estadual garante aos servidores o direito ao 13º salário, nos mesmos termos previstos na Constituição Federal.
