Uma portaria do Ministério Público instaurou um Procedimento Administrativo para "acompanhar o cumprimento, pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, da decisão de mérito do Tribunal de Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0813669-55.2023.8.20.0000(1), já transitada em julgado, com eficácia geral e efeito vinculante para o Poder Executivo estadual, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos de lei estaduais que permitiam a promoção de militares estaduais sem a existência de vagas".

Em resumo, as promoções de policiais militares e bombeiros estão suspensas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça e o Tribunal de Justiça do RN julgou procedente.

Com um detalhe bem interessante: o Estado não recorreu e transitou em julgado. 

O governo Fátima Bezerra fez uma grande sacanagem com a turma da Polícia Militar e dos Bombeiros. Porque era o do “interesse” do estado perder a ação. 

Resultado disso? O governo impede as promoções até que existam vagas de sargentos e subtenentes. Há muitas vagas de cabo, de modo que os soldados podem ser promovidos normalmente quando cumprirem os requisitos.

O governo Fátima tenta ser esperto para driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

E o que faz? Substituiu os aumentos e reposições de remuneração por promoções periódicas, mesmo que as vagas não existam. 

O resultado disso é uma bagunça grande nos quadros de praças e oficiais. 

Exemplo disso: Tem coronéis demais e pouquíssimos tenentes; muito mais subtenentes e sargentos do que cabos e soldados.

Fátima conseguiu esculhambar a PM administrativamente. E para piorar, tem 639 policiais fora das ruas, cedidos a outros órgãos. 

O governo do pão e circo acaba trabalhando contra a polícia. Policiais ganham pouco, a remuneração está defasada e para acalmar a tropa, as promoções eram um alento para policiais. Isso acabou.