Os despachantes documentalistas do Rio Grande do Norte, profissionais regulamentados por lei federal e responsáveis por grande parte da arrecadação no setor de registro de veículo, denunciam uma situação de desrespeito institucional. Além do descumprimento da Lei 14.282/2021, a categoria afirma que o Detran ignora decisões judiciais, atrasa processos e mantém a categoria sem portaria de regulamentação há oito meses. Portaria anterior foi suspendida pela justiça federal por estar em desconformidade a lei.
principais pontos a desenvolver
1.Descumprimento da Lei 14.282/2021
•Essa lei reconhece oficialmente os despachantes documentalistas e define suas atribuições.
•Mesmo assim, o Detran/RN não cumpre as determinações legais, mantendo a categoria em insegurança.
2.Mais de 20 ações judiciais com vitórias
•A categoria acumula mais de 20 decisões favoráveis na Justiça Estadual e Federal.
•Apesar disso, servidores do órgão seguem descumprindo determinações, afrontando o Poder Judiciário.
3.Portaria de credenciamento derrubada pela Justiça Federal
•Uma das ações mais importantes foi a que suspendeu a portaria que regimentava o credenciamento dos despachantes.
•A decisão judicial afirmou que quem rege sobre despachantes é a Lei Federal 14.282/2021, e não o Detran.
•Desde então, já se passaram oito meses sem portaria, deixando o órgão sem poder de regimento.
•credenciamneto , descredenciamento e punições é função exclusiva do Conselho dos Despachantes, e a decisão deixou o Detran “perdido”, sem conseguir editar nova regulamentação.
•A Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem conhecimento da situação, mas nada foi feito até agora.
4.Demora nos processos e auditorias
•Processos permanecem parados por mais de 15 dias, sem entrega de documentos, prejudicando diretamente a população de Natal , Mossoró e regiões.
5.Falta de responsabilidade do órgão
•Estrutura ineficiente, ausência de medidas para agilizar serviços.
6.Desrespeito à categoria e à sociedade
•Os despachantes relatam perseguições por alguns servidores.
•A morosidade e o desrespeito afetam toda a sociedade potiguar, que fica sem acesso rápido e transparente aos serviços de trânsito , culpando os profissionais.
A categoria exige o cumprimento da Lei 14.282/2021, o respeito às decisões judiciais e a regularização imediata da situação administrativa no Detran/RN. Ressaltam que os despachantes não pedem privilégios, mas sim respeito institucional, condições de trabalho e eficiência para atender melhor a população , assim como é feito em todo Brasil.
