O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal, realizou, nesta quinta-feira (22), uma audiência extrajudicial para tratar das falhas no sistema de compensação de créditos de energia elétrica. O evento teve como objetivo buscar esclarecimentos sobre prejuízos relatados por consumidores de geração distribuída.
Participaram da ocasião, representantes da Neoenergia Cosern, do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) Estadual, do Procon Natal e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP).
A audiência foi motivada por denúncias de que a concessionária de energia teria alterado o software de faturamento sem a devida publicidade prévia, afetando uma base considerável de consumidores potiguares. Segundo os relatos, a mudança sistêmica teria invertido a lógica de medição, processando o consumo antes da geração, fato que teria gerado dívidas indevidas para usuários que optaram pelo sistema de compensação por “Prioridade”.
Durante a reunião, foram debatidas questões vinculadas ao dever de informação clara e adequada, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Também foi discutido o alegado descumprimento das regras de faturamento do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) estabelecidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.
Na ocasião, destacou-se a atuação conjunta das entidades de defesa. O Procon Natal, que já havia notificado a empresa, e o Procon Estadual reforçaram a necessidade de medidas imediatas para cessar eventuais cobranças indevidas. A ARSEP, por sua vez, informou não possuir atualmente contrato de metas com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para fiscalizar o setor de distribuição de energia elétrica, a cargo da Neoenergia-Cosern. A referida fiscalização compete, portanto, à própria ANEEL.
Representando o Ministério Público, a Promotoria enfatizou a relevância da colaboração interinstitucional para garantir a reparação de possíveis danos, incluindo a devolução de valores pagos, nos casos de cobrança indevida, conforme prevê a regulação setorial. Ao final, deliberou-se que uma nova audiência será marcada após o recebimento das informações requisitadas à Neoenergia e à ANEEL pela Promotoria de Justiça.
