O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão da pena de afastamento de dois anos aplicada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) à juíza federal Gabriela Hardt por atos praticados na Operação Lava Jato.

A notícia é da CNN Brasil. A magistrada atuou como substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato. A decisão do ministro é provisória e vale até que o STF julgue definitivamente o caso.

Todos os conselheiros do CNJ concluíram ter havido irregularidades na decisão da juíza de validar um acordo que previa a criação de uma fundação privada com mais de R$ 2 bilhões obtidos pela Lava Jato.

O ministro afirma em sua decisão que o próprio acórdão do CNJ afastou o dolo, o proveito e a participação de Gabriela Hardt nas tratativas do acordo que previa a criação da fundação.

Fux sustenta em sua decisão que o prazo para que o CNJ aplicasse punição à juíza havia terminado quando o processo administrativo disciplinar contra ela foi instaurado pelo conselho.

As regras internas do CNJ preveem que o prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato.

Essa regra, de acordo com Fux, existe para que o magistrado não permaneça indefinidamente sujeito à revisão disciplinar de atos que praticou, para que a administração apure com a diligência que a função exige e para que não ocorram julgamentos em momento demasiadamente tardio em relação aos fatos.

"Entre o conhecimento do fato pela autoridade competente e o único marco interruptivo previsto na norma transcorreram, portanto, cinco anos, dois meses e vinte e três dias", escreveu o ministro em sua decisão.

Fux diz que "o que se discute é se a magistrada que decidiu, de boa-fé e fundamentadamente, uma questão inédita, que viria a ser decidida de modo diverso pela Suprema Corte, pode ser punida por isso, sete anos depois e após o decurso do prazo de prescrição".