O Procon Natal informou que intensificou procedimentos de fiscalização e apuração administrativa sobre práticas de faturamento da Neoenergia Cosern, com foco nas cobranças direcionadas a consumidores com sistemas de geração de energia solar após mudanças regulatórias no setor.
Em nota, o órgão afirmou que as medidas buscam investigar possíveis irregularidades e falta de transparência na composição das faturas.
NOTA DO PROCON NATAL
A Diretoria-Geral do PROCON Natal, no exercício de suas atribuições legais, torna pública a intensificação dos procedimentos fiscalizatórios e administrativos instaurados para apurar irregularidades nas práticas de faturamento da concessionária Neoenergia Cosern, com foco rigoroso nas cobranças impostas aos consumidores detentores de sistemas de geração de energia solar, aplicadas após as mudanças regulatórias do setor.
Desde novembro de 2025, o órgão registrou um aumento crítico no volume de reclamações, superando até a presente data a marca de 200 procedimentos formais. O foco central reside na alegação de falta de transparência e possíveis erros de cálculo aplicados aos consumidores detentores de sistemas de Geração Distribuída (Energia Solar).
A análise técnica preliminar do PROCON Natal identifica indícios de violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos seguintes pontos:
Déficit de Informação (Art. 6º, III, CDC): Complexidade excessiva e falta de clareza na demonstração de encargos pós-Lei nº 14.300, impedindo a compreensão imediata sobre a composição das tarifas e a compensação de créditos.
Práticas Abusivas em Renegociações: Relatos de parcelamentos unilaterais e confissões de dívida inseridas nas faturas sem anuência expressa ou manifestação inequívoca de vontade do consumidor.
Inconsistência na Compensação Energética: Falhas no processamento dos créditos de energia gerada, impactando diretamente o equilíbrio financeiro de consumidores que realizaram investimentos vultosos no setor solar.
A fiscalização abrange outros temas para alem da energia solar, tambem integrando a prestacao do serviço que possam gerar riscos à segurança e integridade física dos consumidores Dada a dimensão do impacto social e econômico, o PROCON Natal atua de forma coordenada com o Ministério Público (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado (DPE/RN).
Buscando soluções céleres, o PROCON Natal estabeleceu um canal direto de mediação com a Neoenergia Cosern, que agora conta com prepostos da empresa realizando atendimentos presenciais duas vezes por semana em nossa sede, sob supervisão direta do órgão municipal. No entanto, embora essa medida facilite a resolução de casos imediatos, as fiscalizações e diligencias seguem em voga, com exigência de provas documentais, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
O PROCON Natal reitera que não admitirá qualquer mitigação de direitos sob o pretexto de 'transição regulatória' no setor de energia solar. A migração para as novas regras da Lei nº 14.300/2022 não é um cheque em branco para a falta de clareza: a prestação de serviços essenciais deve pautar-se pela boa-fé objetiva e pela transparência absoluta em cada fatura.
O órgão segue monitorando rigorosamente cada caso para garantir que as inconsistências na compensação de créditos de energia solar sejam sanadas, cobranças indevidas sejam interrompidas e eventuais danos aos consumidores sejam devidamente reparados.
DINA EMMANUELLE PÉREZ MEDEIROS
Diretora-Geral do PROCON NATAL
