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Delegacia no RN impõe limite de R$ 30 mil para investigar estelionato digital
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Delegacia no RN impõe limite de R$ 30 mil para investigar estelionato digital

A 15ª Delegacia de Polícia informou a uma vítima de estelionato digital que só registra e apura esse tipo de crime se o prejuízo for igual ou superior a R$ 30 mil. 

Isso mesmo.

E a orientação, segundo o delegado responsável, parte de uma ordem da Delegacia-Geral de Polícia Civil. 

Esse crime em questão está previsto no artigo 171, parágrafo 2º-A do Código Penal.

Vale ressaltar que não existe dispositivo legal na legislação brasileira que autorize a Delegacia Geral a estabelecer esse tipo de critério financeiro para a apuração de crimes. 

A medida deixa sem resposta policial as vítimas que sofreram prejuízos abaixo desse valor, situação recorrente nos casos de fraude digital. 

A legislação vigente já exige que a própria vítima formalize representação policial para que o delegado instaure o inquérito. 

Com o filtro financeiro adotado internamente pelas delegacias, a barreira para responsabilização dos autores se torna ainda maior. 

O resultado prático é o arquivamento de fato de casos que não atingem o limite estipulado.

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