Há um aspecto da PEC do fim da escala 6x1 que quase ninguém discute publicamente, mas que pode afetar a vida de milhões de brasileiros: ela não apenas garante dois dias de folga — ela proíbe que alguém trabalhe legalmente no sexto dia da semana para o mesmo empregador, mesmo que queira e precise.
O deputado Maurício Marcon (PL-RS) levantou a questão na comissão especial na noite de segunda-feira (25): "Eu quero pedir ao relator qual país do mundo, de todo o planeta Terra, que são mais de 200 países, proíbe que uma pessoa trabalhe no sexto dia, se assim entender. Eu lhe respondo: nenhum país no mundo. Zero, nenhum".
A provocação não é retórica. A PEC original de Erika Hilton (PSOL-SP) previa jornada de quatro dias semanais, atendendo ao movimento internacional da semana de quatro dias. A versão aprovada impõe cinco dias obrigatórios. O trabalhador que queria quatro dias foi ignorado. O que precisa de seis para complementar renda foi criminalizado. O texto criou uma camisa de força onde deveria haver flexibilidade.
Para as 15 confederações empresariais que participaram da audiência pública na comissão especial em 18 de maio — entre elas CNI, CNC, CNT, CNA e Firjan —, a saída deveria ser a negociação coletiva, permitindo que cada setor e cada categoria definisse, via acordo entre sindicatos e empresas, o modelo mais adequado. Essa possibilidade foi esvaziada no relatório final.
O paradoxo é evidente: para quem ganha acima de R$ 21 mil — os chamados "superfuncionários" criados pelo próprio relatório de Leo Prates —, não haverá controle de jornada. Para quem ganha R$ 1.500 no caixa de um supermercado, trabalhar no sexto dia será ilegal. A PEC criou duas classes de cidadãos: os que ganham muito e podem escolher, e os que ganham pouco e são obrigados a aceitar.
Quem mais precisa de horas extras e dias adicionais para fechar o mês será justamente quem terá essa possibilidade retirada pela lei. Se precisar, fará o que 39 milhões de brasileiros já fazem: trabalhará na informalidade, sem carteira, sem FGTS, sem direito nenhum. A PEC que deveria proteger o trabalhador pode acabar empurrando os mais vulneráveis para a precarização.
