O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria — promulgada apenas na véspera pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). A decisão monocrática paralisa imediatamente os efeitos da Lei 15.402/2026, que reduziria penas dos condenados pelo 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado, até que o plenário da Corte julgue as ações de inconstitucionalidade movidas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A sequência de eventos expõe uma colisão institucional sem precedentes recentes: Lula vetou o projeto em janeiro, o Congresso derrubou o veto com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, Lula se recusou a promulgar, Alcolumbre promulgou no último dia do prazo — e, menos de 24 horas depois, um único ministro do STF travou tudo. Parlamentares da oposição classificaram a decisão como um "veto judicial" que atropela a vontade expressa de deputados e senadores, enquanto juristas governistas defendem que cabe ao Supremo exercer o controle de constitucionalidade.

A decisão de Moraes reacende o debate sobre os limites do poder monocrático no STF. Na prática, a lei aprovada por maioria absoluta nas duas Casas está suspensa por tempo indeterminado, à espera de que 11 ministros decidam seu destino. Moraes deu cinco dias para Presidência e Congresso se manifestarem e três dias para PGR e AGU. Não há data para o julgamento de mérito no plenário.