O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira (17) a conclusão do julgamento que discute as regras de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Apesar de já haver maioria favorável à ampliação das obrigações das empresas, os ministros ainda divergem sobre pontos considerados centrais.

Entre os temas em debate estão a responsabilização das plataformas por publicações de terceiros, a aplicação das novas regras a empresas de diferentes portes e a possibilidade de a decisão alcançar processos e fatos anteriores ao julgamento.

Um dos principais impasses envolve a chamada responsabilização solidária, que poderia fazer com que plataformas respondessem judicialmente ao lado dos autores de conteúdos considerados ilícitos. Ministros como André Mendonça e Nunes Marques demonstraram preocupação com o risco de remoção excessiva de publicações por receio de punições.

Também segue em discussão se as novas exigências devem valer apenas para grandes empresas de tecnologia ou para todos os provedores digitais. A redação final da tese ainda poderá sofrer alterações antes da conclusão do julgamento.

Em junho de 2025, o STF decidiu ampliar a responsabilidade das plataformas ao considerar insuficiente o modelo previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilização das empresas ao descumprimento de ordem judicial para retirada de conteúdo.