O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira o Decreto nº 13.033/2026, que autoriza o bloqueio imediato de recursos financeiros de empresas de apostas esportivas de quota fixa que operam ilegalmente no Brasil. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, representa um passo importante no combate às bets clandestinas e foi viabilizada pela aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção, que prevê o mecanismo de perdimento de bens.
Após o congelamento dos recursos pelos bancos e o encerramento do processo legal cabível, os valores apreendidos serão transferidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, onde serão utilizados diretamente no combate ao crime organizado no país. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a Secretaria de Prêmios e Apostas do ministério já havia solicitado à Anatel o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais desde 2025, de responsabilidade de aproximadamente 350 operadores irregulares.
O novo mecanismo criado pelo decreto agiliza o processo de bloqueio de contas vinculadas às bets clandestinas. Antes, a Secretaria de Prêmios e Apostas precisava acionar os órgãos de fiscalização para que os bancos fossem notificados. Com o novo decreto, a SPA poderá enviar diretamente às instituições financeiras um documento com ciência do Banco Central, tornando a obrigação de bloqueio imediata assim que a notificação for recebida. O ministro destacou que os 350 operadores ilegais utilizaram 37 instituições financeiras, em geral fintechs e empresas de pagamento com baixa supervisão.
O decreto é parte de uma ofensiva mais ampla do governo federal para regulamentar e fiscalizar o mercado de apostas esportivas no Brasil, que cresceu de forma explosiva nos últimos anos e passou a concentrar preocupações relacionadas ao vício em jogo, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de organizações criminosas. A relação entre bets ilegais e facções criminosas já havia sido apontada por autoridades de segurança pública como um dos principais canais de movimentação financeira do crime organizado no país.
A medida foi bem recebida por entidades de segurança pública e por especialistas em combate à lavagem de dinheiro, que há tempos cobravam ações mais duras do governo contra o setor de apostas clandestinas. Com o decreto em vigor, o governo espera ampliar significativamente a pressão financeira sobre os operadores ilegais, tornando inviável a continuidade das operações clandestinas ao cortar o acesso aos recursos acumulados. A expectativa é de que os primeiros bloqueios sejam executados nos próximos dias.
