O governo Lula passou a restringir o acesso a processos relacionados à autorização de casas de apostas esportivas no Brasil. Segundo informações divulgadas pelo Estadão, documentos do Ministério da Fazenda ligados à regulamentação das bets estão sendo mantidos sob sigilo, em alguns casos por até 100 anos.

A medida atinge processos analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável pela regulação do setor. Com isso, deixam de ser públicos pareceres, notas técnicas, análises e outros documentos utilizados na avaliação dos pedidos de autorização das empresas.

Segundo o Ministério da Fazenda, a restrição ocorre porque os processos contêm dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários das empresas. O governo argumenta que a divulgação dessas informações poderia ferir regras de proteção de dados e, por isso, negou pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

A decisão também impede o acesso a detalhes sobre o pagamento das outorgas exigidas para operação no país, atualmente fixadas em cerca de R$ 30 milhões, além de informações sobre os beneficiários finais das plataformas de apostas.

Entre os casos citados está o da empresa 1xBet, que recebeu autorização para operar no Brasil. Segundo a reportagem, os documentos relacionados ao processo de análise da empresa também estão protegidos pelo sigilo adotado pelo governo.