O ministro da Fazenda, Dario Durigan, fará nesta quarta (15) ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, uma ampla exposição sobre as medidas já tomadas pelo governo para a regulamentação e a inibição do negócio das bets no país.
Ele levará material preparado pela Secretaria de Prêmios e Apostas sobre a legislação aprovada em anos recentes e as mais de 70 portarias já baixadas pela pasta para regular o setor.
O tema está no radar de Fachin, que pautou para 5 de agosto julgamento que decidirá se a proibição de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais, é ou não constitucional.
O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que questionou decisão do Judiciário do estado de afastar a tipicidade dos jogos de azar afirmando que a criminalização fere preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais.
Monica Bergamo - Folha de São Paulo
