A Central de Monitoramento Eletrônico de Tornozeleiras (CEME) da SEAP-RN pediu manifestação urgente ao secretário Helton Edi Xavier da Silva sobre a transição do serviço de monitoramento eletrônico da empresa TEKGEO para a Synergye. O pedido consta nos Memorandos 192 e 209, de julho de 2026.

O contrato nº 019/2024 com a TEKGEO teve vigência mantida por decisão judicial na Ação nº 0801810-79.2025.8.20.5300. Segundo a notificação da empresa, o prazo se encerrou em 29 de julho de 2026.

A CEME constatou que a Synergye ainda não possui tornozeleiras suficientes para absorver todos os monitorados vinculados à TEKGEO. A substituição integral dos equipamentos ficou inviabilizada.

A TEKGEO apresentou notificação extrajudicial com proposta conciliatória para prorrogar o contrato. As condições incluem repactuação de preços, ampliação da capacidade para 1.500 dispositivos e quitação de débitos em 30 dias.

A empresa estabeleceu prazo de 24 horas, a partir do recebimento via SEI em 29 de julho, para que a Secretaria responda sobre cronograma de transição e a proposta apresentada. A notificação foi protocolada às 13h01.

Segundo a TEKGEO, a ausência de resposta no prazo resultará no desligamento da infraestrutura de monitoramento. A empresa afirma que a responsabilidade por eventual interrupção do serviço passaria ao Estado.

A CEME reiterou ao secretário os fundamentos do memorando anterior e solicitou o encaminhamento dos autos com máxima urgência. O objetivo é evitar a descontinuidade do monitoramento eletrônico dos apenados do regime semiaberto.