O caso de Débora Rodrigues, condenada pelo STF a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro, chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à OEA. A defesa contesta a demora na análise de pedidos relacionados à execução da pena e solicitou uma medida cautelar.
Os advogados Hélio Júnior e Taniéli Telles pedem que o Estado brasileiro assegure uma decisão sobre a progressão para o regime semiaberto, os dias de remição e o recálculo da pena. Segundo a defesa, um atestado oficial aponta 7 de junho de 2026 como data prevista para a progressão, considerando apenas dois dias de remição já reconhecidos. Os advogados afirmam que Débora teria direito a 281 dias de remição, enquanto a PGR teria reconhecido 212.
A defesa também informou à CIDH que o primeiro pedido de progressão foi apresentado em agosto de 2025 e que houve novas manifestações no STF sem uma decisão definitiva sobre o benefício. O pedido não solicita que a OEA determine diretamente a progressão, mas que cobre do Brasil uma resposta fundamentada e efetiva. Débora está em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, desde março de 2025.
Com informações da Revista Oeste
