O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, anunciou na manhã desta terça-feira (29/9) a preparação de novas regras para a cessão de precatórios e de um portal nacional para rastrear essas operações.
A fala ocorre em meio às apurações sobre precatórios ligados ao Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro.
Segundo Fachin, a regulamentação das cessões está sendo elaborada pelo CNJ em conjunto com o Banco Central (BC).
“Queremos conferir segurança, transparência e rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos. Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido”, diz Fachin.
O ministro prossegue: “Portanto, estamos construindo, passo a passo, uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la”.
Segundo Fachin, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, tem fiscalizado pagamentos irregulares de precatórios. O presidente do CNJ também elogiou a atuação da conselheira Andrea Esmeraldo e da juíza Paula Navarro no tema.
Precatórios
A medida ocorre após o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhar ofícios ao próprio Fachin e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, propondo pente-fino na expedição de precatórios.
Os documentos são de segunda-feira (28/9) e citam as investigações sobre o Banco Master. O decano defende que a Corregedoria Nacional de Justiça faça uma fiscalização extraordinária em todos os tribunais regionais federais, sobretudo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
A fiscalização, segundo Gilmar, deve se concentrar nos precatórios do setor sucroalcooleiro e nos créditos ligados à revisão da tabela do SUS. O ministro afirma que valores inflados e precatórios expedidos antes do trânsito em julgado continuam a se acumular.
“As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, diz Gilmar.
Gilmar cita um contrato localizado no celular do banqueiro Daniel Vorcaro entre o Master e o escritório de advocacia da esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1, para atuar em processos relacionados a precatórios. Os honorários poderiam chegar a R$ 427 milhões.
Metrópoles
