A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (26) e analisou 34 projetos de lei. Durante a reunião, também foram designados relatores para outros 45 projetos que tramitam na Casa.
Entre os destaques, está o Projeto de Lei nº 232/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP/Natal). A matéria, que recebeu duas emendas aditivas, tem como objetivo ampliar as possibilidades de parceria entre o setor público e a iniciativa privada para a execução de projetos e serviços no município.
“Esse é um projeto que vai ampliar muito as parcerias em Natal. Identificamos, junto ao Executivo, duas lacunas no texto. A matéria voltou para a Comissão, recebeu parecer e agora segue para votação em plenário. É um projeto muito importante para a cidade”, destacou o presidente da Comissão, vereador Aldo Clemente (PSDB).
Outra proposição aprovada foi o PL nº 39/2025, de autoria da vereadora Camila Araújo (União), que propõe sanções administrativas, incluindo multa, para o porte e uso de drogas ilícitas em espaços públicos.
“O objetivo é coibir o uso da maconha em áreas públicas da cidade. A proposta prevê que agentes municipais possam autuar quem for flagrado com a substância, aplicando penalidades administrativas, como permite o poder de polícia do município”, explicou a vereadora.
A Comissão também aprovou dois projetos de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos). O primeiro, PL nº 096/2025, cria o programa “Natal Cidade Inteligente”, que incentiva o uso de tecnologias sustentáveis e soluções digitais na gestão pública. O segundo, PL nº 094/2025, torna obrigatória a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPAs) nas escolas públicas da rede municipal.
“As CIPAs escolares devem contar com representantes dos professores, servidores e também dos pais, atuando na prevenção e no combate ao assédio. Já o projeto Natal Inteligente busca utilizar a inteligência artificial como ferramenta de modernização e eficiência administrativa”, explicou o parlamentar.
Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 103/2025, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que institui a Política Municipal de Cuidados. A proposta se inspira na política nacional e tem como foco valorizar o trabalho de cuidado, majoritariamente realizado por mulheres.
“O cuidado é um trabalho essencial, mas historicamente invisibilizado. Estamos propondo uma política municipal para reconhecer e redistribuir essa responsabilidade entre Estado, famílias e sociedade”, destacou Brisa.
Além dos autores das propostas, participaram da reunião os vereadores Fúlvio Saulo (SDD) e Preto Aquino (Podemos).
