A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em decisão liminar nesta segunda-feira (9), parte das regras estabelecidas pelo governo Lula para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição. A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e vale apenas para as empresas associadas à entidade. Entre as medidas suspensas estão o limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados e o prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos estabelecimentos.

A liminar também permite que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos mantenham seus sistemas fechados de pagamento, sem a obrigação de migrar para o modelo aberto. O juiz Frederico Botelho de Barros Viana considerou que há indícios de que o governo ultrapassou os limites de sua competência ao impor restrições por decreto. O Ministério do Trabalho fica impedido de aplicar sanções às empresas beneficiadas pelo descumprimento dos dispositivos suspensos.

A decisão não altera a exigência de interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas habilitadas. O prazo para implementação terminou no sábado (7), mas representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento afirmam que a integração ainda não foi concluída. A liminar é provisória e pode ser contestada pela União.

Com informações da CNN Brasil