24/04/2024 às 15:04
O Tribunal de Justiça do RN já julgou o pedido do Ministério Público do RN e concordou que a greve da Polícia Civil é ilegal e, por isso, os policiais devem voltar ao trabalho com urgência. A decisão é do desembargador Dilermano Mota.
"Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao Sindicato demandado o imediato encerramento da paralisação dos servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, com o restabelecimento integral dos serviços de polícia judiciária de forma plena em todo o Estado do Rio Grande do Norte, determinando, outrossim, também nos termos das teses definidas no TEMA 541/STF, que seja o Estado do Rio Grande do Norte intimado, por seu órgão de representação, para que mantenha o integral cumprimento da constante e obrigatória 'participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública'", afirmou o magistrado.
A decisão prevê ainda uma multa de R$ 5 mil ao Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol) em caso de descumprimento. Por dia.
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9 respostas para “Tribunal de Justiça determina retorno de policiais civis ao trabalho”