O vereador de Natal Matheus Faustino protocolou denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e no Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra um esquema suspeito de burla à licitação no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN).
A denúncia tem como base o Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2025, firmado entre a autarquia e o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD/RN), que teria sido usado como fachada para entregar o monopólio do serviço de emplacamento à empresa privada Solution Tecnologia da Informação S/A, sem qualquer processo licitatório.
Segundo a denúncia, o acordo (que por lei deve ser gratuito e sem transferência de recursos) viabilizou a imposição da plataforma EDIGITAL a todos os despachantes do estado. Com isso, cada processo de emplacamento ou transferência passou a custar R$ 119,42 ao cidadão, dos quais apenas R$ 19,42 (16%) vão para os cofres do Estado.
Os R$ 100,00 restantes (84%) ficam com a empresa privada a título de "taxa de conveniência", com o dinheiro sendo depositado em contas da intermediadora financeira Asaas antes de qualquer repasse ao fisco estadual.
Para comprovar a mecânica, o vereador anexou o caso do cidadão João Pedro de Carvalho Alencar, cujo boleto de emplacamento foi emitido diretamente em nome da Solution. Comprovantes mostram que a empresa recebeu o valor integral, reteve sua parte e só depois apareceu como "pagadora" do tributo perante a Secretaria da Fazenda — dinâmica que, segundo a representação, viola o princípio do Caixa Único do Estado e configura privatização ilegal da arrecadação pública.
