28/12/2021 às 10:01
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da Câmara Municipal de Mossoró com objetivo de reverter a decisão do Tribunal de Justiça do RN, que determinava a devolução do projeto do orçamento municipal de Mossoró, referente ao ano de 2022, para correção da Prefeitura.
Antes disso, os vereadores Pablo Aires (PSB), Zé Pexeiro (PP), Francisco Carlos (PP) e Larissa Rosado (PSDB), haviam denunciado o descumprimento da lei no projeto de orçamento enviado à Câmara pelo prefeito Allyson Bezerra.
Chama a atenção que o Executivo não se mexeu nessa questão e quem puxou para si a defesa da Prefeitura foi o presidente da Câmara, vereador Lawrence Amorim, indo ao encontro do que defendem seus colegas parlamentares.
Caso queiram recorrer, agora só resta a última instancia que é o Supremo Tribunal Federal (STF).
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