Gostaria muito que os MPs explicassem a competência da Justiça Federal para apreciar essa Ação Civil Pública contra o município de Natal. Chega a ser risível a fundamentação esboçada na exordial para fixar a competência da JFRN. Mais genérica impossível! Sustenta na Constituição Federal e no fato do Brasil ser membro da OMS. Claro, papel cabe tudo e algum magistrado federal poderá até deferir os pedidos, mas ficou estranha essa competência “colateral” forçada e estribada simplesmente no fato da Justiça Estadual estar negando os pedidos dos MPs para paralisar as atividades econômicas no RN. É o MP cobrando pênalti inexistente.