A OAB-RN divulgou uma nota hoje (28) se posicionando contra uma Nota Técnica do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, segundo a Ordem, criminaliza o exercício da advocacia.
Após a nota da OAB, o Tribunal de Justiça e a Associação de Magistrados do RN divulgaram "esclarecimentos" defendendo a medida.
Veja, primeiro, a nota da OAB-RN:
"A divulgação do documento interno expõe advogados sem que seja observado o devido direito de defesa e contraditório, pois, como se sabe, os processos éticos disciplinares por imperativo legal tem tramitação sigilosa. Esse tipo de ação generaliza indevidamente a atuação de forma ética e proba dos quinze mil advogados inscritos na OAB/RN, desacreditando e criminalizando o exercício regular da profissão, essencial ao funcionamento da Justiça e do Estado Democrático de Direito.
É preciso responsabilidade com notícias que generalizam suposto fato que se restringe a um pequeno grupo de advogados, especialmente quando a Nota recomenda ações que conflitam com dispositivos previstos no Código de Processo Civil, tais como a postergação irregular da concessão de tutelas de urgência, interferência indevidada nos contratos de honorários e responsabilização dos procuradores pelos atos das partes.
A OAB/RN, através de sua Ouvidoria e Tribunal de Ética e Disciplina, tem atuado firmemente escorado nos princípios da valorização e moralização da Advocacia Potiguar, pois entende que, assim como a defesa intransigente das prerrogativas é essencial ao exercício pleno da cidadania, o combate às más práticas é imprescindível à credibilidade e proteção daqueles que atuam com dignidade, zelo e respeito ao direito de seus constituintes.
Toda e qualquer medida a ser imputada a advocacia em decorrência do exercício da profissão é prerrogativa exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, que deve ser imediatamente instada, não podendo outros órgãos interferir em questões que lhe são próprias".
Agora, leia a nota do TJRN:
"A Nota Técnica n° 01/2021 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN não criminaliza a respeitada classe da advocacia potiguar. Em verdade, este documento que é uma sugestão de métodos de trabalho, descreve condutas ilícitas levadas a processos judiciais, não sigilosos, e sugere medidas visando dar um tratamento uniforme na condução de casos semelhantes.
As situações citadas são tentativas de fraude à Justiça, praticadas por grupos de advogados que apresentam documentos falsificados como supostas provas em ações movidas nos Juizados Especiais. Esses processos têm o intuito de restabelecer o crédito de pessoas inadimplentes com instituições comerciais e financeiras.
Desde 2017, a Coordenação dos Juizados Especiais, a qual é vinculado o Centro de Inteligência, bem como os juízes individualmente, vem oficiando ao Ministério Público e a OAB sobre a existência de casos desta natureza. Registre-se que a problemática foi levada à magistratura por advogados que desempenham suas atividades dentro da legalidade.
Em função da frequência destas ações nos Juizados Especiais, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN editou a Nota Técnica n° 01/2021 para balizar a atuação da magistratura, porém preservando a independência funcional de todos os juízes, uma vez que o documento tem caráter extrajudicial e não vinculante.
O Poder Judiciário do RN é enérgico na busca de meios para combater condutas ilícitas e reprováveis moralmente, assim como, é incontestável defensor do trabalho ético e respeitável da advocacia potiguar".
Por fim, o posicionamento da Amarn:
"Tendo em vista a repercussão provocada pela publicação da primeira Nota técnica do Poder Judiciário do RN, faz-se mister prestar alguns esclarecimentos em apoio à irretocável postura dos magistrados que a subscreveram:
O Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN (CIJESP/RN) é um órgão colegiado composto por oito juízes vinculados à coordenação estadual dos Juizados Especiais, sendo regido pela Portaria 576/2020-CoordJEC/RN, em estrita observância aos preceitos da Resolução 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
Os magistrados que compōem o CIJESP/RN aprovaram à unanimidade a nota técnica 01/2020, a qual está amparada em farta documentação e extensa fundamentação fática e jurídica, merecendo da AMARN o mais amplo e irrestrito apoio a todos que fazem o CIJESP no que se refere a sua manifestação institucional como Órgão do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.
A nota técnica n° 01/2020 do CIJESP/RN não incrimina nenhuma pessoa, nem criminaliza a advocacia, nem tampouco “nivela por baixo” os advogados que atuam nos juizados especiais. Em verdade, a nota técnica, que nada mais é do que uma sugestão de métodos de trabalho dirigida aos magistrados do Estado, descreve e revela condutas ilícitas praticadas por poucos profissionais advogados, em casos bastante específicos, para os quais são sugeridas medidas visando dar um tratamento uniforme a casos semelhantes, com a finalidade de melhorar a prestação jurisdicional aos verdadeiros litigantes que buscam reparação de seus direitos violados.
Cumpre ressaltar que as práticas descritas na nota técnica já vinham, inclusive, sendo objeto de reclamações de vários advogados e comunicadas à OAB/RN por meio de reiterados ofícios enviados pelos magistrados que reconheciam em suas sentenças a possível ocorrência de ilícitos e infrações administrativas.
O Poder Judiciário do RN respeita e valoriza a advocacia potiguar e, por isso mesmo, procura meios para que condutas ilícitas sejam expostas e reprimidas, valorizando o trabalho ético e dedicado da grande maioria dos advogados".
