Arcabouço fiscal está marcado para morrer
Governo prevê que alta de gastos consumirá verba para custeio da máquina em 2027; é irrealista esperar ajuste duro antes
O chamado arcabouço fiscal —nome que o governo petista dá à sua versão abrandada de teto para o gasto público— está marcado para morrer. De acordo com as próprias projeções oficiais, divulgadas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, não haverá como cumprir os limites de despesa e as metas orçamentárias a partir de 2027.
Até lá, o avanço contínuo de pagamentos obrigatórios, sobretudo de salários e benefícios previdenciários e sociais, fará com que se esgotem os recursos mínimos para o custeio da máquina administrativa. Para evitar tal cenário, seria necessária uma rigorosa contenção de dispêndios, hipótese claramente descartada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo as contas das equipes da Fazenda e do Planejamento, o montante das verbas de livre aplicação, aquelas que não estão sujeitas a imposições legais, tende a cair de R$ 208 bilhões no próximo ano para R$ 122 bilhões em 2027. Descontadas as emendas parlamentares, restaria menos da metade do necessário para o custeio dos órgãos federais. Os anos seguintes seriam de colapso.
No início do próximo governo, deixa de valer a permissão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que se exclua das regras fiscais parte do pagamento de precatórios, dívidas determinadas por decisões judiciais. Esse será um fator de estrangulamento orçamentário, mas nem de longe o único.
Além do ímpeto perdulário da administração petista, é crescente e insustentável o domínio do Congresso Nacional sobre expressiva fatia das despesas discricionárias, sem as devidas transparência e responsabilidade. Mesmo assim, trata-se de pouco mais de 2% do dispêndio total da União.
O que de fato engessa gravemente o Orçamento é o gasto obrigatório, com pessoal, Previdência e assistência, que Lula eleva de maneira irresponsável, como se tudo pudesse ser justificado com a finalidade social.
As regras fiscais, portanto, terão de ser revistas —ou afrouxadas, para evitar o colapso da administração, ou apertadas, em uma política de ajuste duro.
Na primeira hipótese, o governo precisaria de ainda mais arrecadação tributária para deter a subida galopante da dívida pública, o que já não consegue fazer hoje. A persistência na gastança manterá nas alturas por mais tempo a inflação e os juros, o que gera encargos financeiros escorchantes para o Tesouro Nacional.
Na segunda, seria ingenuidade esperar medidas ambiciosas até o próximo ano, quando haverá eleições presidenciais, considerando os baixos índices de aprovação que afligem Lula. A tarefa será empurrada para o governo posterior, a um custo elevado.
Tal descalabro era previsível desde a aprovação do arcabouço, em 2023, com limites que não dariam conta dos aumentos de despesa aprovados desde antes da posse. Contratou-se uma segunda metade de mandato de más condições financeiras e risco para o crescimento econômico.
Editorial Folha de São Paulo
