Essa tentação, obviamente, não é apanágio de tal ou qual partido ou campo político. Em 2022, Jair Bolsonaro patrocinou a emenda constitucional que, sob um alegado estado de emergência, autorizou mais de R$ 40 bilhões em benefícios extraordinários em plena corrida pela reeleição. O Congresso compactuou.

Em 2024, o Supremo declarou parte da emenda inconstitucional por ferir a igualdade eleitoral, mas limitou os efeitos da decisão ao futuro. O caso mostra como parlamentares podem preferir participar da distribuição de favores a contê-la. Uma censura judicial, quando chega depois da eleição, não restaura as condições em que o voto foi disputado.

Por isso, a legislação eleitoral já impõe restrições ao uso de bens públicos e à distribuição de certos benefícios em ano eleitoral. O arsenal econômico do Executivo, porém, vai além da velha cena do político distribuindo cestas básicas e inaugurando obras. Ao reduzir tributos, o governo pode baratear produtos sem entregar dinheiro a ninguém. Pode também aliviar dívidas ou abrir linhas de crédito que criam expectativas de ganho antes mesmo da execução. Sua capacidade de influenciar a disputa alcança ainda decisões de imenso impacto que nem sequer passam pelo Tesouro – como a PEC da escala de trabalho 5x2. Cumprir leis e ritos é indispensável, mas não encerra a discussão sobre o oportunismo dessas iniciativas.

Em países como Canadá e Austrália, por exemplo, convenções eleitorais orientam governos a adiar grandes decisões, compromissos financeiros e nomeações enquanto o Parlamento está dissolvido. A rotina da administração prossegue. São sistemas parlamentares, em que esses limites dependem em boa medida da responsabilidade política dos governantes. Sua transposição ao Brasil exigiria outro desenho. Ainda assim, a experiência convida a examinar se decisões econômicas extraordinárias, sobretudo aquelas que podem esperar, deveriam ficar sujeitas a contenção temporária. Uma emenda constitucional, por exemplo, não é, por definição, urgente.

Um sistema de contenções é necessário, mas desenhá-lo não é trivial. O Estado não pode baixar as portas durante as eleições. Uma calamidade ou uma crise de abastecimento podem exigir providências imediatas; programas regulares precisam continuar. Quem separaria a urgência real da conveniência eleitoral? Proibições muito amplas ameaçariam a capacidade de governar. Exceções vagas tornariam o freio decorativo. Tampouco é simples escolher quem será o fiscal. Em 2022, o Congresso ajudou a abrir a exceção. Se coubesse aos juízes decidir a oportunidade de políticas econômicas, eles acabariam governando por liminares.

Até onde vai o direito de governar durante uma campanha? Que decisões podem esperar algumas semanas? Quem teria legitimidade para impor essa espera? As respostas exigem reflexão e muito debate. Mas a dificuldade de encontrar os remédios certos não faz desaparecer a doença. Tratar esse desequilíbrio como parte inevitável do jogo eleitoral é a maneira mais cômoda de perpetuá-lo.