O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro o início da redução da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Nesta quinta-feira (12), ele rejeitou o pedido de entidades empresariais que tentavam adiar a entrada em vigor das novas regras. A decisão é liminar e ainda será analisada pelo plenário do Supremo.

Dino, porém, autorizou que acordos coletivos estabeleçam formas diferentes de distribuição das folgas, inclusive com compensação em períodos posteriores, desde que os trabalhadores tenham garantidos os dois dias de descanso. Caso não haja acordo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. Os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras. Essa regra valerá até 15 de dezembro de 2027.

O ministro também estabeleceu prazo de 90 dias para empresas e sindicatos renegociarem acordos coletivos e proibiu a redução de salários em razão da mudança. Dino ainda pediu que o Congresso aprove, em até 180 dias, regras específicas para setores como agricultura, turismo e hotelaria, além de medidas de adaptação para micro e pequenas empresas. O direito aos dois dias de descanso, ressaltou o ministro, não poderá ser eliminado por negociação.

Com informações do Metrópoles