A Câmara dos Deputados e o Senado Federal contestaram mudanças feitas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nas regras de implementação do fim da escala 6x1. Em manifestações enviadas ao Supremo nesta sexta-feira (13), as duas Casas defenderam a manutenção dos prazos e das condições aprovados pelo Congresso. As contestações foram apresentadas nas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam dispositivos da Emenda Constitucional 141.

Um dos principais pontos de divergência é a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos com a administração pública que envolvem mão de obra. Câmara e Senado afirmam que o período maior foi estabelecido para permitir a revisão dos contratos, o ajuste dos valores e a adequação dos orçamentos. As duas Casas também questionam a flexibilização das regras para compensação das folgas e a extensão de uma exceção ao controle de jornada para determinados empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

A Câmara apresentou outras contestações, como a autorização para distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, mesmo sem acordo coletivo. Também criticou o prazo de 180 dias sugerido por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho e medidas de adaptação para micro e pequenas empresas. A decisão do ministro, que manteve o calendário de implementação da reforma, está em análise no plenário virtual do STF. Até o momento, há três votos pela manutenção das medidas.

Com informações do O Globo