O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, fez um alerta enfático durante a sessão plenária desta quinta-feira (11) ao afirmar que as regras de responsabilização das plataformas digitais, aprovadas pela Corte no julgamento do Marco Civil da Internet, representam uma ameaça concreta à liberdade de expressão no Brasil. 

"Estou apenas dizendo que, na situação atual, nós estamos gerando um efeito inibidor, porque as plataformas, com razão, para se preservar, vão excluir conteúdos havendo dúvidas sobre o conteúdo", declarou Mendonça. O ministro explicou que, ao atribuir responsabilidade solidária às empresas por publicações de terceiros, o STF está, na prática, terceirizando o poder de censura para o setor privado.

Segundo ele, as plataformas, sob ameaça de punições financeiras e judiciais, passariam a remover preventivamente qualquer conteúdo que gerasse a menor dúvida, fenômeno que na doutrina jurídica é conhecido como "chilling effect", o efeito inibidor.

A tese de Mendonça foi contestada pelo ministro Flávio Dino, que ironizou o argumento. "Se Vossa Excelência abrir as redes sociais, vai encontrar 50 crimes. Não tem efeito inibidor algum. Eu até gostaria que tivesse", rebateu Dino. Mendonça, no entanto, não recuou. O ministro sustentou que a definição do que é lícito ou ilícito deve permanecer como competência exclusiva do Poder Judiciário, e não ser delegada a empresas privadas que, movidas pelo interesse econômico de evitar processos, acabariam silenciando vozes legítimas.

"Ao atribuir a responsabilidade solidária e não subsidiária, estamos gerando um efeito inibitório, no sentido de que as plataformas, por defesa, terão uma tendência a censurar manifestações dos usuários", reforçou.