O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (9) a aplicação de multa diária a estados e municípios que receberam recursos de emendas parlamentares destinadas a eventos entre 2020 e 2024 e que ainda não prestaram contas sobre a utilização dos valores. A decisão tem como foco as chamadas "emendas Pix" vinculadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Pela determinação, os entes que permanecerem omissos estarão sujeitos a uma multa diária equivalente a 1% do valor da emenda recebida. A penalidade será aplicada nos casos em que não houver apresentação de plano de trabalho, complementação de informações pendentes ou envio de relatórios exigidos pelo STF. O Ministério do Turismo terá prazo de dez dias para identificar e notificar os gestores que não cumpriram as exigências.

Na decisão, Dino afirma que persistem falhas de transparência que dificultam o controle sobre a destinação dos recursos públicos. Segundo o ministro, mesmo após mais de um ano de solicitações de informações, ainda não foi possível esclarecer completamente a aplicação de parte das verbas repassadas. O magistrado também destacou que a falta de prestação de contas representa um obstáculo ao cumprimento das determinações do Supremo e ao acompanhamento da execução dos recursos destinados ao setor de eventos durante e após a pandemia.