A Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) extrapolou as atribuições da CPI do Crime Organizado ao propor o indiciamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por crime de responsabilidade.
A notícia é do Metrópoles. Em decisão assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a PGR afirma que houve desvio de finalidade, abuso de poder político e possível infração eleitoral, determinando o envio do caso à Procuradoria Regional Eleitoral de Sergipe para análise das providências cabíveis.
A representação foi apresentada pelo próprio Gilmar Mendes. O ministro sustentou que Alessandro Vieira utilizou a CPI para promover um indiciamento sem respaldo jurídico e fora do objeto da comissão, que havia sido criada para investigar organizações criminosas, facções e milícias.
Na decisão, Gonet afirma que o relatório elaborado pelo senador “destoou sobremaneira do escopo investigativo” da CPI ao deslocar seus trabalhos para discutir crime de responsabilidade de um ministro do Supremo, matéria que, segundo ele, não guarda relação com a finalidade da comissão. Também ressalta que a proposta de indiciamento sequer foi aprovada pelos integrantes da CPI.
Segundo a PGR, Alessandro Vieira utilizou a estrutura da comissão para questionar decisões judiciais proferidas por Gilmar Mendes, invadindo competência exclusiva do Judiciário e afrontando o princípio da separação dos Poderes. Gonet afirma que CPIs não podem revisar atos jurisdicionais nem transformar decisões judiciais em objeto de responsabilização política.
Ao longo da decisão, o procurador-geral sustenta que o senador passou a avaliar a correção das decisões do ministro, atribuindo-lhe intenções e questionando sua atuação em processos relacionados ao Banco Master. Para Gonet, Alessandro assumiu um papel incompatível com a função parlamentar ao atuar como “censor de votos” de ministros do Supremo.
Embora conclua que a conduta não se enquadra, em tese, nos tipos penais previstos na Lei de Abuso de Autoridade, Gonet afirma que isso não impede eventual responsabilização em outras esferas. Segundo ele, o caso pode caracterizar abuso de poder político para fins eleitorais.
