Pessoas condenadas definitivamente por crimes de maus-tratos contra animais não poderão ocupar cargos comissionados, funções de confiança ou contratos temporários na Prefeitura de Natal. A medida está prevista na Lei nº 8.181/2026, publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (23), após sanção do prefeito.

A legislação tem origem em projeto de lei de autoria do vereador Robson Carvalho, parlamentar reconhecido por sua atuação em defesa da causa animal em Natal.

A nova regra se aplica apenas a condenações com trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, e considera os crimes previstos na legislação federal, especialmente na Lei de Crimes Ambientais.

O período de impedimento varia conforme a gravidade da condenação. Nos casos de maus-tratos sem morte do animal, a restrição será de cinco anos após o cumprimento da pena. Se o crime resultar na morte do animal, o prazo passa para oito anos. Em caso de reincidência, o impedimento será de dez anos.

Antes da nomeação, o indicado deverá apresentar certidão negativa criminal ou declaração informando não possuir condenação. Caso uma condenação definitiva seja constatada após a nomeação, o ocupante será exonerado do cargo em comissão, dispensado da função de confiança ou terá o contrato temporário rescindido.

A lei não se aplica a servidores aprovados em concurso público para cargos efetivos nem a pessoas que tenham obtido reabilitação penal, conforme prevê a legislação.

Autor da proposta, o vereador Robson Carvalho destacou que a medida reforça o compromisso da administração pública com princípios éticos e com a proteção da vida animal.

“Quem pratica maus-tratos contra animais demonstra total desrespeito à vida e não pode exercer uma função de confiança no poder público. Essa lei fortalece a responsabilidade, a ética e reafirma que Natal não tolera esse tipo de violência. É mais uma conquista construída em defesa da causa animal e da sociedade”, afirmou Robson Carvalho.

Com a sanção da lei, Natal passa a contar com mais um instrumento de proteção animal, fortalecendo uma política pública que busca responsabilizar autores de maus-tratos e ampliar a cultura de respeito aos animais.