O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, protocolou nesta sexta-feira (18) projeto de resolução para alterar o rito de recebimento de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades.
A proposta estabelece prazos para o exame preliminar dos pedidos, cria recurso ao Plenário contra decisões de indeferimento e prevê mecanismo que permite o recebimento de denúncias mediante requerimento de 49 senadores, nas hipóteses de omissão previstas no texto. A iniciativa modifica o Regimento Interno do Senado Federal, com alterações no procedimento de análise e tramitação das denúncias.
A proposta surge em meio à apresentação de novos pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, após a divulgação de relatório da Polícia Federal sobre supostas relações com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Na terça-feira (15), a jornalistas, Rogério Marinho questionou a ausência de movimentação do Senado diante das denúncias e criticou a concentração da análise inicial na Presidência da Casa, atualmente ocupada por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). “Infelizmente, a discricionariedade é do presidente da Casa. Ele que, individualmente, é quem define se pode abrir ou não.”
Atualmente, o Regimento não estabelece prazo específico para essa decisão preliminar, nem prevê transferência automática de competência em caso de omissão. Pelo projeto, o presidente do Senado terá 30 dias úteis para receber ou indeferir a denúncia, com decisão fundamentada e publicada em caso de rejeição. Se não houver manifestação, a competência será transferida automaticamente à Mesa Diretora, que terá outros 30 dias úteis para deliberar.
Em caso de indeferimento por qualquer uma das instâncias, nove senadores poderão apresentar recurso ao Plenário, no prazo de 30 dias úteis após a publicação da decisão. O recurso deverá ser incluído na Ordem do Dia em até cinco sessões deliberativas ordinárias e dependerá de 49 votos favoráveis para ser aprovado, hipótese em que a denúncia será considerada recebida. Dessa forma, a proposta cria uma instância de revisão da decisão inicial, com possibilidade de deliberação pelo conjunto dos senadores.
Principal mudança
A principal mudança para os casos de omissão permite que, se a Mesa Diretora também deixar de apreciar a denúncia no prazo estabelecido, um requerimento subscrito por 49 senadores produza seu recebimento, independentemente de votação do Plenário ou despacho da Presidência. O documento deverá ser apresentado no prazo de 30 dias úteis após o encerramento do período concedido à Mesa. O recebimento não equivale à instauração definitiva do processo, nem elimina o exame posterior de admissibilidade por comissão especial, conforme as regras previstas no projeto.
Após o recebimento da denúncia, o texto prevê a continuidade de sua tramitação, com a eleição de uma comissão especial responsável pelo processo. O colegiado deverá concluir, em até 120 dias a partir de sua instalação, todas as deliberações e os atos de sua competência previstos no Regimento e na chamada Lei do Impeachment, a Lei nº 1.079/1950. A matéria estabelece o prazo máximo para os trabalhos da comissão, mas não substitui as demais etapas do julgamento, nem altera o quórum constitucional de 54 votos favoráveis para eventual condenação.
Na justificação, Rogério Marinho sustenta que a ausência de prazos definidos permite que denúncias permaneçam sem apreciação por tempo indeterminado, com efeitos semelhantes aos de um arquivamento sem decisão formal. O senador defende que a alteração assegure maior previsibilidade ao procedimento e preserve as garantias do denunciante, do denunciado e do próprio Senado. “Em um Estado de Direito, nenhuma autoridade está acima da ordem constitucional, e a independência assegurada pelo art. 2º da Constituição pressupõe mecanismos efetivos de controle sobre o exercício do poder”, defende o senador em trecho da justificação.
