O corregedor Nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou, em decisão divulgada nesta quarta-feira (23), o cancelamento do pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro — ligados a indústrias de açúcar e etanol — e a devolução do montante à Conta Única do Tesouro Nacional. Entre as empresas envolvidas está a Companhia Açucareira Vale do Ceará-Mirim, uma empresa do Rio Grande do Norte.
O dinheiro estava depositado em contas judiciais desde 2023.
Precatórios são dívidas que governos (União, estados e municípios) são obrigados a pagar após perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.
A decisão do corregedor suspendeu decisões da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Dessa forma, o tribunal terá cinco dias para cancelar os precatórios e restituir os valores, com seus rendimentos, ao Tesouro.
A decisão atende a pedido de liminar (provisório) da Advocacia Geral da União (AGU) e se refere a 16 precatórios de três usinas que aparecem em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro como "precatórios a receber". São elas: Companhia Açucareira Usina Capricho; Una Agroindustrial; e Companhia Açucareira Vale do Ceará-Mirim, essa última a empresa potiguar entre os três nomes centrais nessa engrenagem bilionária de precatórios que abasteceu o balanço do Banco Master.
A Usina Capricho consta também em um contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Banco Master e um escritório de advocacia para atuar em processos relacionados a precatórios.
O documento, também encontrado no celular de Vorcaro, é de março de 2024: uma minuta de prestação de serviços com o escritório "Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos", de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1.
Se o escritório obtivesse êxito em todas as ações judiciais, que totalizavam R$ 8,5 bilhões, os honorários advocatícios poderiam chegar a R$ 427 milhões.
Camilla e Newton eram chamados por Vorcaro de "Turma do KN", iniciais que seriam do ministro do STF Kassio Nunes Marques. Em nota, o ministro afirmou que "nunca autorizou ninguém a falar em nome dele".
