A empresa TekGeo Tecnologia em Geolocalização enviou notificação extrajudicial ao Estado do Rio Grande do Norte e à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP/RN) sobre o fim do Contrato nº 019/2024. O documento, datado de 29 de julho de 2026, trata do monitoramento eletrônico de pessoas por tornozeleiras.

Segundo a notificação, a vigência do contrato se encerra de forma definitiva, conforme acordo homologado por sentença judicial na 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal. A empresa prevê o desligamento programado do sistema de monitoramento e da recepção de sinais de geolocalização.

A TekGeo cobra da SEAP/RN a apresentação de cronograma oficial para desinstalação, recolhimento e devolução das tornozeleiras eletrônicas de sua propriedade. A empresa alerta que a retenção dos equipamentos após o fim do contrato pode gerar responsabilização patrimonial do Estado.

Em resposta ao Ofício nº 2634/2026/SEAP-CEME-ADM-SEAP, a empresa afirma manter o cumprimento das cláusulas contratuais sobre backups periódicos. A TekGeo diz estar disponível para entregar o banco de dados e a documentação técnica à SEAP/RN ou à empresa sucessora.

O documento inclui proposta de composição amigável para prorrogar o contrato por mais 12 meses, com ampliação para no mínimo 1.500 tornozeleiras em operação. A oferta é condicionada à repactuação de preços e à quitação de débitos pendentes em até 30 dias. Governo deve três meses a empresa. 

A TekGeo estabelece prazo de 24 horas, a partir do recebimento da notificação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para manifestação do Estado sobre a proposta. A empresa informa que a ausência de resposta ou o não recolhimento dos equipamentos resultará no cessamento automático do envio de sinais de monitoramento via GPS/GPRS. Isso vai ocorrer em 13h. 

O interessante nisso tudo é que o governo não respondeu a notificação e nem se pronunciou a respeito.

Isso mostra mais uma vez a irresponsabilidade do governo Fátima Bezerra com a segurança pública estadual