Fachin arquiva pedido de Dino para incluir Deltan Dallagnol no inquérito das fake news no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de uma notícia-crime apresentada pelo ministro Flávio Dino contra o ex-deputado federal e ex-procurador da Lava-Jato Deltan Dallagnol. A decisão, assinada na última sexta-feira (6/11), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou não haver motivos para dar prosseguimento ao caso. Fachin também determinou a retirada do sigilo dos autos, que tramitavam em segredo de Justiça desde 2023.

A representação havia sido apresentada por Dino em abril de 2023, quando o atual ministro do STF ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Dino só foi empossado na Corte em fevereiro de 2024, na vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Na notícia-crime, ele apontava a suposta prática dos crimes de calúnia, difamação e de infrações previstas na lei que trata de crimes resultantes de preconceito e discriminação.

Origem da disputa envolve visita de Dino ao Complexo da Maré

O caso teve origem em declarações de Deltan Dallagnol relacionando uma visita do então ministro da Justiça ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em março de 2023, a uma suposta vinculação com o crime organizado. À época, Dino reagiu afirmando que tinha "biografia, respeitabilidade profissional e ficha limpa" e que não aceitaria que alguém propagasse o que classificou como calúnia. Ele também argumentou que a imunidade parlamentar não poderia servir de escudo para a prática de crimes.

O pedido de inclusão de Dallagnol no inquérito das fake news, então sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, foi negado já em junho de 2023. Na ocasião, Moraes entendeu não haver conexão entre as declarações do parlamentar e os fatos apurados na investigação, que tinha como foco ameaças e ataques contra ministros da Corte. Diante da perda do mandato de Dallagnol, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho daquele ano, Moraes determinou o envio do caso à primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal, onde o processo permaneceu até retornar ao STF.

A decisão de Fachin sobre o caso Dallagnol ocorre no mesmo dia em que a PGR encaminhou ao presidente do STF um parecer mais amplo, favorável ao arquivamento do próprio inquérito das fake news, o chamado "inquérito-mãe", de número 4.781. Assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o documento argumenta que o objeto da investigação já se esgotou.

Aberto em 2019 por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o inquérito das fake news soma hoje cerca de 12 mil páginas e deu origem a 103 procedimentos derivados, entre petições e investigações preliminares em diferentes fases. Apenas oito denúncias efetivamente ligadas à motivação original da investigação foram apresentadas pela PGR ao longo de mais de sete anos de tramitação.

Fachin assumiu a relatoria do processo em setembro, após retirá-la de Alexandre de Moraes sob justificativa de garantir "segurança jurídica" ao caso. Desde então, já determinou o arquivamento de outras oito investigações vinculadas ao inquérito. Caberá agora ao próprio presidente da Corte decidir sobre o arquivamento definitivo do inquérito principal, enquanto os demais procedimentos derivados ainda em andamento serão analisados individualmente.