O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, protagonizou um dos momentos mais tensos da sessão desta quinta-feira (11) ao defender que as novas regras de responsabilização de plataformas digitais geram um "efeito inibidor" sobre a liberdade de expressão dos brasileiros. Durante a leitura de sua análise nos recursos sobre o Marco Civil da Internet, Mendonça foi questionado por colegas de plenário, que contestaram os fundamentos de sua posição.
"Estou apenas dizendo que, na situação atual, nós estamos gerando um efeito inibidor, porque as plataformas, com razão, para se preservar, vão excluir conteúdos havendo dúvidas sobre o conteúdo", declarou Mendonça. O ministro criticou especificamente a ampliação do artigo 21 do Marco Civil, que originalmente tratava apenas de casos de divulgação não autorizada de imagens íntimas. Para ele, o STF extrapolou ao incluir outras formas de responsabilização e criar um dever solidário das plataformas que não estava previsto na legislação.
Os questionamentos dos demais ministros se concentraram na tese de que a posição de Mendonça equivaleria a manter as big techs blindadas de qualquer responsabilidade, mesmo diante de crimes graves como terrorismo, racismo, homofobia, tentativas de golpe de Estado e instigação ao suicídio. O entendimento majoritário da corte é de que o artigo 19 do Marco Civil, que exigia ordem judicial para responsabilizar plataformas, era insuficiente para proteger direitos fundamentais e a democracia. Mendonça já havia ficado vencido no julgamento original de 2025, ao lado de Edson Fachin e Nunes Marques, quando o placar foi de 8 a 3 pela inconstitucionalidade parcial do dispositivo.
Apesar das divergências, Mendonça acompanhou a maioria em um ponto específico: o prazo de 60 dias para que as plataformas se adequem às obrigações determinadas pelo tribunal. Os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Alexandre de Moraes também votaram pelo mesmo prazo de transição. A proclamação do resultado final e a fixação da tese foram adiadas para a próxima quarta-feira (17), após o presidente da corte, Edson Fachin, constatar que ainda há divergências de redação que precisam ser resolvidas em reunião interna entre os ministros.
O julgamento define o futuro da moderação de conteúdo nas redes sociais no Brasil. Pelas regras já aprovadas pela maioria, as plataformas com mais de 1 milhão de usuários passam a responder civilmente se não removerem publicações sobre crimes graves imediatamente após notificação. Para outros tipos de ilícitos, enquanto o Congresso não aprovar nova legislação, as empresas responderão se não retirarem o conteúdo após pedido direto do usuário, sem necessidade de ordem judicial. O tema repercutiu amplamente e foi destaque no Jornal 96 desta sexta-feira (12).
Com informações do Poder360, Conjur, G1, Estadão e CNN Brasil
