Vencer a rigidez fiscal do Rio Grande do Norte para resgatar a capacidade de investimento próprio é um dos principais desafios para o próximo governante estadual. O tema é central na Agenda Caminhos do RN 2027-2030, desenvolvida pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), por meio do Observatório da Indústria Mais RN, e entregue aos candidatos ao Governo do estado e ao Senado federal, pelo RN, durante o Fórum Caminhos do RN – Eleições 2026. 

O tema do resgate da capacidade de investimento e de investimento público no estado é o eixo fundacional da Agenda. As discussões sobre requalificação do ambiente de negócios, infraestrutura, energia, conectividade e diversificação produtiva presentes no documento partem do princípio de o Estado de gerar espaço fiscal para financiar investimento público e sustentar políticas de atração de investimento privado. 

“Esse estrangulamento fiscal não é uma questão técnica isolada de contabilidade pública, mas é a variável que explica, em grande medida, por que o Rio Grande do Norte permanece incapaz de transformar tantos ativos e vocações produtivos em prosperidade generalizada”, destaca o presidente da FIERN, Roberto Serquiz. 

O cenário fiscal do estado é contextualizado na Agenda a partir dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO/STN), que evidenciam uma trajetória de deterioração entre 2024 e 2025 em praticamente todos os indicadores de solvência, liquidez e qualidade do gasto público. 

O documento destaca três dados da tabela. Primeiro, a poupança corrente sobre a receita corrente líquida (RCL), que caiu de 4% para 3,1%. Essa métrica é a principal forma de medir a capacidade do Estado de gerar excedente para investimentos. Os resultados do RN nos últimos anos estão distantes do patamar prudencial de 11% recomendado para estados nessa condição. 

O segundo ponto é a despesa com pessoal do Poder Executivo, que permanece, em 2024 e 2025, acima do limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o terceiro destaque é que o investimento público caiu de 5% para 3% da despesa total entre 2024 e 2025. 

Entre os fatores que explicam a rigidez da despesa pública potiguar, a previdência também ocupa posição central. No diagnóstico da Agenda, esse é o núcleo do colapso fiscal do Estado. 

Os inativos representam cerca de 37% da despesa total com pessoal, mas apenas 58,67% dessa despesa previdenciária possui cobertura por recursos vinculados, o que significa que mais de 40% do gasto previdenciário é financiado diretamente pelo Tesouro estadual, consumindo recursos que poderiam financiar investimento, custeio de serviços essenciais ou redução da carga tributária. 

Plano de Resgate da Capacidade Fiscal e de Investimento Público 

Além de um diagnóstico desafiador sobre a situação das contas públicas do estado, o documento apresenta cinco frentes de ação para subverter a rota de aperto fiscal e entrar em um caminho de desenvolvimento sustentável. O objetivo das propostas é restabelecer a liquidez operacional, equacionar o desequilíbrio previdenciário e recompor a capacidade de investimento público. 

A primeira frente de ação, de curto prazo e prioridade máxima, é a implementação de um regime de disciplina fiscal e controle de caixa centralizado, com poder decisório efetivo. 

Outra ação é realizar uma reforma administrativa, com medidas como suspensão de progressões funcionais automáticas, quinquênios, adicionais e novas gratificações enquanto perdurar o descumprimento dos limites da LRF; redução de pelo menos 25% dos cargos comissionados e funções gratificadas, com foco em sobreposições administrativas; reestruturação organizacional de secretarias, autarquias e fundações, com eliminação de redundâncias e digitalização; e controle do crescimento real da folha até o reequilíbrio fiscal. 

O documento também propõe uma reforma previdenciária estrutural, com revisão das regras de elegibilidade; endurecimento das regras de transição; Instituição de contribuição suplementar temporária sobre proventos e pensões mais elevadas; auditoria contínua para revisão de benefícios irregulares; recadastramento anual; e criação de Fundo de Equalização Previdenciária. 

Com o objetivo de racionalizar a execução orçamentária, interromper a geração de novos passivos e restabelecer o equilíbrio de caixa, a Agenda propõe a revisão de contratos, reprogramação de investimentos não iniciados, centralização de compras e contratações comuns, redução gradual do estoque de restos a pagar e proibição de geração de novos passivos sem lastro financeiro comprovado. 

Outra frente é a liquidação de ativos, parcerias público-privadas (PPPs) e reequilíbrio patrimonial, com foco na recomposição do caixa e no financiamento do déficit previdenciário. 

Por fim, a Agenda propõe o fortalecimento da receita própria e revisão de renúncias, com foco em aumentar a arrecadação líquida sem elevação de alíquota e com a intensificação da fiscalização sobre segmentos de maior relevância. 

A Agenda calcula que o conjunto das cinco frentes – administrativa, previdenciária, contratual, patrimonial e arrecadatória – tem potencial de geração de aproximadamente R$ 2,8 bilhões anuais, combinando redução de despesas e ampliação de receitas.  

Por outro lado, se mantidas as condições atuais, é inevitável o aprofundamento da deterioração da estrutura fiscal do Rio Grande do Norte. O documento considera que, em condições realistas, a reversão completa dessa trajetória deve ser tratada como um projeto de pelo menos dois ciclos eleitorais.