O deputado estadual Nelter Queiroz trouxe à tona uma importante orientação destinada aos trabalhadores e produtores rurais do Rio Grande do Norte. O parlamentar ressaltou a existência de uma legislação estadual que garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 200 cilindradas utilizadas em atividades agrícolas no campo.

Segundo o parlamentar, o benefício é um direito assegurado por lei para quem reside e trabalha na zona rural, mas muitos proprietários ainda desconhecem a norma. A legislação exige a comprovação do uso agrícola e o cadastro do veículo com endereço rural para que a dispensa do imposto seja formalizada junto ao Detran.

Diante das cobranças e da falta de divulgação ostensiva sobre a isenção, Nelter Queiroz anunciou que sua equipe jurídica prepara uma ação judicial. A medida visa compelir o Detran/RN a aplicar o benefício de forma automática aos veículos cadastrados na zona rural, evitando cobranças indevidas e prejuízos aos trabalhadores do campo.

O deputado também destacou outra conquista de sua atuação legislativa: a isenção de IPVA para veículos com mais de 10 anos de fabricação no estado. A iniciativa busca aliviar os custos de transporte para a população de menor renda e fortalecer a infraestrutura de apoio ao setor rural potiguar.