Depois de quase um ano, o Tribunal de Justiça do RN concedeu mandado de segurança impetrado pelos advogados Dina Perez, André Santana e Fernando Pinto para que a governadora Fátima Bezerra preste contas dos atos do Governo estadual no combate ao Covid-19 diante da omissão e falta de publicidade.

A decisão aconteceu no mesmo período em que deputados estaduais protocolaram um pedido de CPI na Assembleia Legislativa para investigar contratos da gestão nos recursos e enfrentamento à Covid-19.

O objeto do mandado é que o Executivo estadual entregue toda documentação dos 24 decretos relativos à pandemia do Covid-19 e que se demonstre as evidências científicas que motivaram as restrições aos direitos e liberdades dos cidadãos do RN.